Questão 1372469 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1372469

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Um prefeito editou ato administrativo afetando um determinado terreno de propriedade do município que governa para integrar
um espaço cultural criado pela União nos limites daquela urbe. Posteriormente foi apurado que o espaço cultural em questão
não havia sido efetivamente criado, razão pela qual

Alternativa A: o ato de afetação se mostrou viciado, com base na teoria dos motivos determinantes, diante da inexistência do
pressuposto fático para sua edição, qual seja, a existência do espaço cultural.
Alternativa B: caberia à municipalidade instituir a área cultural, tendo em vista que o ato administrativo que afetou o terreno já havia sido
editado e não poderia ser revogado.
Alternativa C: haveria vício de finalidade no ato de afetação, posto que inexistente o fundamento jurídico para sua edição.
Alternativa D: diante da inexistência de motivação, o ato administrativo que afetou o terreno municipal ao espaço cultural é nulo, não
podendo, em consequência, produzir qualquer efeito.
Alternativa E: mostra-se necessária a desafetação da área, por lei ou por medida judicial, posto que o ato não apresenta qualquer vício
ou irregularidade, ficando destinado ao espaço cultural quando esse vier a ser criado.

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Questão 1372469

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