Questão 1372457 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 1372457

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Ao disciplinar a organização político-administrativa da República brasileira, a Constituição Federal estabelece que a União

Alternativa A: não intervirá, jamais, nos Estados, já que adota o princípio da não intervenção.
Alternativa B: não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outras hipóteses expressamente previstas, para
reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos
consecutivos, salvo motivo de força maior.
Alternativa C: intervirá nos Estados sempre que entender necessária sua intervenção, o que se fará por meio de decreto do Presidente
da República, que somente poderá ser editado mediante prévia autorização do Senado Federal e referendo do Supremo
Tribunal Federal.
Alternativa D: intervirá nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo
proibida, contudo, sua intervenção no Poder Judiciário, já que a este é atribuída a função de administração da Justiça na
sociedade.
Alternativa E: está autorizada a intervir nos Municípios dos Estados e do Distrito Federal quando deixar de ser paga, sem motivo de força
maior, por um ano, a dívida fundada.