Questão 1372454 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 1372454

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Advocacia-geral da União (Artigo 131 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Dentre as funções essenciais à Justiça, inclui-se a Advocacia Pública, a respeito da qual, a Constituição Federal estabelece que

Alternativa A: a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República
dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após a
aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, para mandato de quatro anos,
permitida a recondução.
Alternativa B: a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Alternativa C: os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso
público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na fase da prova oral que
consiste na arguição pública dos candidatos a ela admitidos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das
respectivas unidades federadas.
Alternativa D: aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício,
mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Alternativa E: a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da República,
observado o disposto em lei.

Estatísticas Cadernos

Questão 1372454

Continue estudando na plataforma