Questão
ID 1372279Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Judicialização das Políticas Públicas
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Recém empossado ao cargo de Chefe do Executivo Municipal, o novo Prefeito de determinado município iniciou a implementação
de seu plano de governo, que continha, dentre outras providências, plano para expansão do sistema viário, a fim de possibilitar
o desenvolvimento urbano da cidade. O Ministério Público ajuizou ação questionando a atuação municipal, sob o fundamento
de que outras políticas públicas antes prioritárias haviam sido substituídas. O Poder Judiciário, quando da análise da ação
judicial ajuizada pelo Ministério Público,
de seu plano de governo, que continha, dentre outras providências, plano para expansão do sistema viário, a fim de possibilitar
o desenvolvimento urbano da cidade. O Ministério Público ajuizou ação questionando a atuação municipal, sob o fundamento
de que outras políticas públicas antes prioritárias haviam sido substituídas. O Poder Judiciário, quando da análise da ação
judicial ajuizada pelo Ministério Público,