Questão
ID 1372272Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
A Superintendência de uma autarquia municipal do setor de transportes editou um decreto estabelecendo a redução da velocidade
em determinado trecho de uma estrada, como forma de prevenção de acidentes, cuja violação passou a configurar nova
infração de trânsito passível de ser apenada com multa e pontuação na carteira de habilitação dos condutores. Identificou-se,
em razão de apuração de denúncia anônima, que o trecho da estrada onde havia sido determinada a redução da velocidade
coincidia com o local onde recentemente haviam sido fixados outdoors de propaganda, precedidos de contratação com a
Municipalidade. Parecia conveniente, portanto, que a velocidade fosse reduzida naquele trecho, o que potencializaria a
exposição dos outdoors. Considerando os fatos narrados,
em determinado trecho de uma estrada, como forma de prevenção de acidentes, cuja violação passou a configurar nova
infração de trânsito passível de ser apenada com multa e pontuação na carteira de habilitação dos condutores. Identificou-se,
em razão de apuração de denúncia anônima, que o trecho da estrada onde havia sido determinada a redução da velocidade
coincidia com o local onde recentemente haviam sido fixados outdoors de propaganda, precedidos de contratação com a
Municipalidade. Parecia conveniente, portanto, que a velocidade fosse reduzida naquele trecho, o que potencializaria a
exposição dos outdoors. Considerando os fatos narrados,