Questão 1372260 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 1372260

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Genésio assistiu a um documentário que falava dos riscos para a humanidade dos danos causados ao meio ambiente. Curioso
sobre a competência para legislar sobre esse tema e, como estudante de Direito e futuro defensor da causa, consultou a
Constituição Federal e descobriu que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
responsabilidade por dano ao meio ambiente. Constatou, também, ainda na Constituição Federal, que no âmbito da legislação
concorrente, a competência da União

Alternativa A: limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, ainda que inexista lei
federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
Alternativa B: limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal
sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo
que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Alternativa C: limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal
sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo
que a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.
Alternativa D: limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.
Alternativa E: não está limitada a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.

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Questão 1372260

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