Questão 1372253

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1372253

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Atenção: Considere o novo Código de Processo Civil para responder às questões de números 47 a 51.

A ação de falência tramitando na Justiça Estadual

Alternativa A: será remetida à Justiça Federal se a União for credora do falido, mas desde que tenha habilitado o seu crédito na falência.
Alternativa B: será remetida à Justiça Federal se a União for credora do falido, independentemente de ter ou não habilitado o seu crédito
na falência.
Alternativa C: será remetida à Justiça Federal sempre que houver interesse jurídico da União, ainda que não seja credora do falido.
Alternativa D: não deve ser remetida à Justiça Federal, salvo se a União expressamente o requerer, e houver a concordância do administrador
judicial e do Ministério Público com o pedido.
Alternativa E: não deve ser remetida à Justiça Federal, nem mesmo se nela intervier a União.