Questão 1372242

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1372242

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Nas licitações processadas pelo regime instituído pelo Regime Diferenciado de Construções Públicas − RDC, Lei
no 12.462/2011, aplicam-se

Alternativa A: tanto as disposições constantes da Lei no 8.666/1993, como as da Lei no 10.520/2002, conhecida como Lei do Pregão, por
serem leis gerais sobre licitações.
Alternativa B: as disposições constantes da Lei no 8.666/1993 apenas nos casos em que a lei que instituiu o Regime Diferenciado de
Contratações expressamente admitir.
Alternativa C: apenas e de forma subsidiária as disposições da Lei no 10.520/2002, considerando que em muito se assemelha àquela,
em especial na disciplina das sanções.
Alternativa D: subsidiariamente as disposições da Lei no 8.666/1993 no que concerne às modalidades licitatórias, considerando que a
própria Lei assim o admite.
Alternativa E: indistintamente e de forma subsidiária as disposições da Lei no 8.666/1993, pois prevê, expressamente, a aplicação da Lei
Geral de Licitações, da mesma forma que o fez a Lei no 10.520/2002.