Questão 1372237

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1372237

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção de Autarquias

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A União pretende descentralizar serviço público de sua competência, atribuindo-o à pessoa com personalidade e natureza
jurídica pública e capacidade de autoadministração. Para tanto, o Chefe do Executivo deverá

Alternativa A: optar por enviar projeto de lei para criar autarquia ou para autorizar a instituição de empresa pública ou sociedade de
economia mista, sendo, na primeira hipótese, transferida a titularidade do serviço e nas demais apenas sua prestação.
Alternativa B: enviar projeto de lei para autorizar a instituição de uma autarquia, transferindo-lhe, posteriormente, por meio de concessão,
a prestação do referido serviço.
Alternativa C: enviar projeto de lei para criar uma empresa pública transferindo-lhe a titularidade do referido serviço.
Alternativa D: enviar projeto de lei para autorizar a criação de uma empresa pública, transferindo-lhe a titularidade do referido serviço ou,
posteriormente, autorizando sua prestação por meio de permissão.
Alternativa E: enviar projeto de lei para criar uma autarquia e transferir-lhe a titularidade do referido serviço público.

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Questão 1372237

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