Questão 1372235

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1372235

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alteração Unilateral

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A Administração pública necessita, para atendimento do interesse público, reduzir quantitativamente contrato de prestação de
serviço de limpeza e conservação, regido pela Lei no 8.666/1993, cujo objeto contratual é a área a ser limpa. A Administração
está autorizada a

Alternativa A: realizar supressão dos serviços até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, independentemente da
concordância do contratado.
Alternativa B: realizar supressão dos serviços de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja concordância do
contratado, quer dizer, desde que a alteração seja consensual.
Alternativa C: realizar supressão dos serviços de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, independentemente da concordância do
contratado, que, na hipótese, fica obrigado a aceitá-la.
Alternativa D: realizar supressão dos serviços, que não está sujeita à limites, podendo ser feita de forma consensual ou unilateral.
Alternativa E: rescindir o contrato, realizando, posteriormente, nova licitação, pois os contratos, após licitados, não podem ser alterados,
mesmo que para reduzir ou aumentar seu objeto, isso em razão do princípio da vinculação ao instrumento licitatório.

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