Questão 1372233

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1372233

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi
expedido em desconformidade com a lei de regência, além de ter sido proferido por autoridade incompetente. Nesta hipótese,
poderá

Alternativa A: revogar com efeitos ex nunc o ato, desde que, para tanto, respeite o prazo legal.
Alternativa B: anular com efeitos ex nunc o ato, desde que já não tenha sido impugnado, independentemente do prazo.
Alternativa C: revogar o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limite temporal e tem, como regra, efeitos ex tunc.
Alternativa D: anular o ato, no exercício da autotutela, que se sujeita à limites temporais e, como regra, produz efeitos ex tunc,
preservados os direitos de terceiros de boa-fé.
Alternativa E: anular o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limites e sempre produz efeitos ex tunc, em razão do princípio
da estrita legalidade.

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Questão 1372233

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