Questão 1372222 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 1372222

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Determinada região situada no território do Estado X pretende desmembrar-se deste para se anexar ao Estado Y, ao passo que
os Municípios W e Z pretendem fundir-se. A Constituição Federal

Alternativa A: autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada,
através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z
que se fará por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta,
mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei.
Alternativa B: autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada,
através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z
que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei.
Alternativa C: não autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas que os Estados se
incorporem entre si ou que se subdividam mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar; autorizando, de outro lado, a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei estadual,
dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito,
às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.
Alternativa D: não autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas o desmembramento de
Estados para formarem novos Estados ou Territórios, mediante aprovação da população interessada, através de referendo,
e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como não autoriza a fusão dos Municípios W e Z, pois permite
apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Alternativa E: autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada,
através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; não autoriza, de outro lado, a fusão dos Municípios
W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual,
dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às
populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados
na forma da lei.

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Questão 1372222

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