Questão 1372220

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1372220

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Inconformado com determinado ato lesivo à moralidade administrativa praticado pelo prefeito de seu município, o cidadão
Roberto, sócio majoritário da empresa X, pretende que seja anulado o ato por meio de ação popular, o que é

Alternativa A: incabível, pois a ação popular não é admissível para anular ato lesivo à moralidade administrativa, mas apenas ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Alternativa B: incabível, pois a ação popular não é admissível para anular ato lesivo à moralidade administrativa, mas apenas ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
Alternativa C: cabível, se proposta por Roberto, ficando ele, salvo comprovada má-fé, isento do pagamento de custas judiciais e do ônus
da sucumbência.
Alternativa D: cabível, se proposta pela empresa da qual Roberto é sócio majoritário, ficando ela, salvo comprovada má-fé, dispensada
do pagamento de custas judiciais.
Alternativa E: cabível, se proposta por Roberto ou pela empresa da qual é sócio majoritário, dispensado o pagamento de custas judiciais,
respondendo, o autor ou a autora, porém, pelo pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, salvo se comprovada
a hipossuficiência.

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