Questão 1372165 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1372165

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Dos Índios ou Índios ou Tutela Constitucional das Comunidades Indígenas (Artigos 231 e 232 da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A respeito dos indígenas e suas terras, do regime jurídico dos
recursos minerais e dos terrenos de marinha, assinale a opção
correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência vigentes.

Alternativa A: A propriedade exclusiva da União dos recursos minerais,
inclusive os do subsolo, não implica domínio do resultado
da lavra de jazidas de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluídos: a União pode atribuir a terceiros
a exploração desses recursos, sem qualquer ofensa à reserva
de monopólio para pesquisa e lavra.
Alternativa B: Segundo entendimento do STJ, o procedimento de demarcação
dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório
da propriedade da União sobre as áreas demarcadas; o registro
de propriedade no registro de imóveis faz prova absoluta
do direito alegado, sendo oponível à União.
Alternativa C: Segundo o STF, para efeitos de demarcação de terras
indígenas, deve ser considerado o marco temporal de
promulgação da Constituição Federal de 1988, perdendo-se
a tradicionalidade da posse nativa no caso de renitente
esbulho possessório de terceiros à época da promulgação
da Carta Magna.
Alternativa D: Após regular conclusão da demarcação de terras indígenas —
cujo processo demarcatório compete à União instaurar,
sequenciar e concluir formalmente, bem como efetivá-lo
materialmente —, poderá haver revisão administrativa para
ampliar ou reduzir a terra indígena, com fundamento
no princípio da autotutela administrativa, nos termos
de entendimento do STF.
Alternativa E: O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos em terras
indígenas devidamente demarcadas pela União não poderá ser
relativizado: no desenvolvimento do processo demarcatório,
a União já teve a oportunidade de analisar o interesse público
nas eventuais riquezas presentes nas terras demarcadas.

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Questão 1372165

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