Questão 1372161

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1372161

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Por entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) em determinadas áreas, determinado estado-membro editou lei mais rigorosa, ampliando o rol relativo aos tipos de áreas em que tal atividade é vedada no seu território. Além disso, o estado-membro criminalizou condutas relacionadas ao cultivo de OGMs, que, na esfera federal, são consideradas meras infrações administrativas.

Essa lei estadual é

Alternativa A: ilegal quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e
constitucional na parte criminal.
Alternativa B: ilegal em relação a ambos os aspectos, por violação a lei
federal.
Alternativa C: constitucional em relação aos dois aspectos, em decorrência do
exercício de competência legislativa suplementar.
Alternativa D: inconstitucional em relação a ambas as inovações, por vício de
competência.
Alternativa E: constitucional quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo
proibido e inconstitucional na parte criminal.

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