Questão 1372159 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1372159

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - Disposições Finais

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Acerca do regime jurídico das agências reguladoras, da concessão
de serviços e da parceria público-privada (PPP), assinale a opção
correta.

Alternativa A: Situação hipotética: A empresa privada X adquiriu a
concessão de determinado serviço público, mas, para a regular
prestação do serviço, faz-se necessária a desapropriação de
alguns imóveis de particulares. Assertiva: Nessa situação,
cabem exclusivamente ao poder concedente a declaração de
utilidade pública dos imóveis a serem desapropriados,
a efetivação da desapropriação e a consequente indenização,
estando a participação da concessionária nesse processo
proibida em razão de sua natureza privada.
Alternativa B: Situação hipotética: O estado X firmou uma PPP,
na modalidade patrocinada, com a empresa Y: o objeto é a
concessão de uma rodovia estadual. Nos termos das cláusulas
de reajustes do contrato de concessão, a concessionária
aumentou o valor do pedágio, o que causou forte insatisfação
popular. Assertiva: Nessa situação, é legalmente permitido ao
estado X revogar o reajuste com alteração da equação
econômico-financeira e pagar à concessionária os valores
correspondentes.
Alternativa C: Ato regulamentar de determinada agência reguladora é passível
de questionamento por meio de recurso hierárquico dirigido
à instância de governo à qual a agência seja vinculada.
Alternativa D: Situação hipotética: Em determinada rodovia federal
explorada por meio de concessão, o tráfego foi suspenso,
em caráter emergencial, em razão de fortes chuvas que
assolaram a região e impossibilitaram a circulação de veículos;
a concessionária do serviço não adotou qualquer medida para
solucionar o problema. Assertiva: Nessa situação, após
instauração de regular processo administrativo, deverá ser
decretada a intervenção na concessão, bem como extinto o
referido contrato, a fim de se realizarem as obras de
recuperação da rodovia.
Alternativa E: Situação hipotética: O estado X pretende realizar obra
de restauração no parque estadual com a construção de pistas
de corrida, quadras poliesportivas e parque aquático.
Em decorrência de restrição orçamentária, o estado pretende
firmar uma PPP para tal fim. Assertiva: Nesse caso,
é vedada a realização da PPP, por se tratar exclusivamente
de contrato de execução de obra pública.

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