Questão 1372158 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1372158

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Acerca da administração indireta, das formas de intervenção do
Estado e do direito administrativo econômico, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Segundo o STF, o tratamento constitucional favorecido para
empresas de pequeno porte resguarda o acesso aos programas
de benefícios fiscais mesmo a empresas de pequeno porte que
tenham débitos fiscais.
Alternativa B: Situação hipotética: A autarquia X, vinculada ao Ministério
Y, foi instituída para fiscalizar as atividades desenvolvidas
pelo setor Z. Assertiva: Nessa situação, a transferência
de recursos do ente instituidor é vedada à autarquia X, visto
que esta possui personalidade jurídica de direito público
e autonomia administrativa e financeira.
Alternativa C: Situação hipotética: Em razão de grave crise hídrica
que assola o estado X, o governo local instituiu empresa
subsidiária da empresa de abastecimento primária para atuar
nos problemas emergenciais de abastecimento de água.
Assertiva: Nessa situação, houve descentralização do serviço
por delegação, sendo legal a instituição de subsidiária da
empresa de abastecimento.
Alternativa D: Situação hipotética: Com base em competência
constitucional, o Ministério X proibiu, por meio de portaria,
a venda de combustíveis para transportadoras e revendedoras
do tipo Y, com o objetivo de combater o transporte clandestino
de combustíveis e regulamentar o mercado em defesa do
consumidor. Assertiva: Conforme entendimento do STF,
a referida portaria é inconstitucional, por ofensa ao princípio
da livre iniciativa.
Alternativa E: Conforme o STJ, embora seja permitido o exercício do poder
de polícia fiscalizatório por sociedade de economia mista,
é vedada a possibilidade de aplicação de sanções pecuniárias
derivadas da coercitividade presente no referido poder.

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Questão 1372158

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