Questão 1372157 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1372157

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Poderes da Administração

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Acerca dos atos administrativos, do poder regulamentar e do poder
de polícia, assinale a opção correta.

Alternativa A: Para o STJ, as balanças de pesagem corporal oferecidas
gratuitamente a clientes por farmácias são passíveis de
fiscalização pelo INMETRO, a fim de preservar as relações
de consumo, sendo, portanto, legítima a cobrança de taxa
decorrente do poder de polícia no exercício da atividade
de fiscalização.
Alternativa B: Situação hipotética: Um servidor público efetivo indicado
para cargo em comissão foi exonerado ad nutum sob a
justificativa de haver cometido assédio moral no exercício da
função. Posteriormente, a administração reconheceu a
inexistência da prática do assédio, mas persistiu a exoneração
do servidor, por se tratar de ato administrativo discricionário.
Assertiva: Nessa situação, o ato de exoneração é válido por
não se aplicar a teoria dos motivos determinantes.
Alternativa C: Conforme o STF, o Poder Judiciário não detém competência
para substituir banca examinadora de concurso público para
reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção
utilizados, admitindo-se, no entanto, o controle do conteúdo
das provas ante os limites expressos no edital.
Alternativa D: A homologação é um ato administrativo unilateral vinculado
ao exame de legalidade e conveniência pela autoridade
homologante, sendo o ato a ser homologado passível de
alteração, em virtude do princípio da hierarquia presente no
exercício da atividade administrativa.
Alternativa E: Situação hipotética: Lei ordinária instituiu a criação de
autarquia federal vinculada ao Ministério X, com o objetivo de
atuar na fiscalização e no fomento de determinado setor.
Publicada a referida lei, o ministro expediu decreto
estabelecendo a estrutura organizacional e o funcionamento
administrativo da nova autarquia. Assertiva: Esse caso ilustra
a constitucionalidade do decreto regulamentar por delegação
do presidente da República.

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