Questão 1372156 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1372156

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Teto Constitucional

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A respeito de agentes públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A: Conforme entendimento do STF, para a concessão de licença
prêmio na forma de indenização a servidor público, deverá ser
considerada a remuneração bruta do servidor, sem a limitação
constitucional do teto, em razão do seu caráter indenizatório.
Alternativa B: Caso um ente público com participação em determinada
sociedade de economia mista não aporte, para a sociedade,
recursos para despesas de pessoal ou custeio em geral,
será legítimo que os diretores dessa sociedade percebam
remuneração além do teto constitucional.
Alternativa C: Servidor público federal que ingresse no serviço público
após a instituição da previdência complementar no âmbito da
União deverá, obrigatoriamente, aderir ao regime de
previdência privada.
Alternativa D: Situação hipotética: Empregado público ingressou no quadro
de servidores de determinada empresa estatal, sem concurso
público, seis anos antes do advento da Constituição Federal
de 1988. Assertiva: Nesse caso, ele adquiriu a estabilidade
excepcional garantida por artigo do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, no entanto a efetividade no cargo
só será obtida por concurso público.
Alternativa E: Servidor público que tenha aderido a plano de previdência
complementar administrado por entidade fechada de
previdência complementar e que deseje contribuir com 10%
acima do valor estabelecido pela entidade administradora do
plano somente poderá fazê-lo se a contribuição do ente público
ao qual esteja vinculado for também suplementada, a fim de
atender ao princípio constitucional da paridade contributiva.

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Questão 1372156

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