Questão 1372155 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1372155

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação
hipotética. Assinale a opção que apresenta situação que configura
quebra de sigilo fiscal conforme as disposições do CTN.

Alternativa A: Com base nas informações constantes dos livros fiscais obtidos
em determinada empresa, o funcionário do fisco lavrou auto de
infração e, ao final do procedimento administrativo, sem
autorização judicial, encaminhou a informação para apuração
criminal.
Alternativa B: A Fazenda Pública divulgou, por meio de sistemas públicos,
sem autorização dos contribuintes, a concessão de moratória ou
parcelamentos.
Alternativa C: Um funcionário da Receita Federal, tendo tomado
conhecimento de informações fiscais por conta de sua função,
repassou-as a outro funcionário da Receita Federal, do mesmo
setor, para providências funcionais, sem expressa autorização
da chefia direta.
Alternativa D: Tendo tomado conhecimento de informações fiscais, um
funcionário do fisco lavrou o devido auto de infração e, após
o prazo de impugnação, encaminhou-o para a inscrição na
dívida ativa, sem conhecimento do secretário da Receita
Federal.
Alternativa E: Tendo verificado práticas ilícitas de natureza tributária, no
curso de processo administrativo fiscal, o funcionário do fisco
encaminhou a informação ao Ministério Público, ao final do
procedimento administrativo, bem como repassou para um
jornalista amigo as informações, sob a promessa de sigilo da
fonte.

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