Questão 1372154 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1372154

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Normas Específicas para Alienação de Bens

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Acerca de licitações e contratações na administração pública,
assinale a opção correta.

Alternativa A: No processo de licitação, a classificação é ato administrativo
vinculado mediante o qual a comissão acolhe as propostas
apresentadas nos termos e nas condições do edital e, se for
constatada fraude nessa etapa, os membros da comissão
respondem solidariamente, independentemente de posições
individuais divergentes registradas em ata.
Alternativa B: Situação hipotética: Uma autarquia federal vinculada à área
de educação pretende contratar pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, para a prestação de serviços
de educação. Assertiva: Nessa situação, a qualificação
da futura contratada como organização social para as
atividades de ensino contempladas no contrato de gestão
possibilita a contratação com dispensa de licitação.
Alternativa C: Situação hipotética: Uma autarquia federal publicou edital
para a contratação, pelo regime diferenciado de contratação
(RDC), de empresa fornecedora de canetas da marca X.
No entanto, um fornecedor de canetas similares, mas de outra
marca, solicitou que o instrumento convocatório fosse
impugnado. Assertiva: Nessa situação, a impugnação é
indevida, já que a indicação da marca é legal, por se tratar
de RDC.
Alternativa D: Situação hipotética: Lei estadual fixou normas para regular os
procedimentos licitatórios em seu âmbito de atuação. Adotou
os parâmetros gerais da Lei de Licitações e, de forma
específica, estabeleceu que, para a aquisição de bens ou
serviços, a empresa licitante deva ter fábrica no respectivo
estado da Federação. Assertiva: Conforme entendimento
do STF, tem caráter constitucional a referida exigência,
devido às singularidades existentes no estado e ao interesse
de fomentar o desenvolvimento industrial local.
Alternativa E: Na hipótese de uma empresa pública pretender vender imóvel
desafetado a entidade pertencente ao terceiro setor,
configura-se dispensa de licitação, considerando-se o interesse
público presente na alienação e as características do imóvel.

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Questão 1372154

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