Questão 1372151 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1372151

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Acerca dos princípios constitucionais e legais que regem a
administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A: Situação hipotética: Lei de determinado estado da Federação
estipula programa de incentivo fiscal exclusivamente para
atletas nascidos no estado e que tenham a melhor classificação
no campeonato estadual. Assertiva: Nessa situação, para o
STF, a fixação de condições formais para a concessão de
benefício fiscal exime a lei estadual de resguardar o tratamento
isonômico no que se refere aos concidadãos.
Alternativa B: Conforme o STJ, o princípio da continuidade dos serviços
públicos não impede a interrupção do fornecimento de energia
elétrica destinada à iluminação pública de hospital municipal
inadimplente.
Alternativa C: Situação hipotética: Uma autarquia federal constatou, a partir
de denúncia, que servidor efetivo com dois anos de exercício
no cargo havia apresentado documentação falsa para a
investidura no cargo. Assertiva: Nessa situação, conforme o
STF, os atos praticados pelo servidor até o momento são
válidos, em razão dos princípios da proteção à confiança e da
segurança jurídica.
Alternativa D: Não configura ofensa ao princípio da moralidade a nomeação
de esposa de magistrado, devidamente concursada, para função
de confiança diretamente subordinada ao juiz cônjuge.
Alternativa E: Todo ato administrativo emitido por agente público submete-se
ao princípio da legalidade; quando o ato atende exclusivamente
à legalidade, exclui-se do controle judicial o juízo de
conveniência e oportunidade.

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Questão 1372151

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