Questão 1372150 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1372150

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limitações Administrativas

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação
hipotética acerca das formas de intervenção do Estado na
propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a
opção correspondente à assertiva correta.

Alternativa A: O comprador de um imóvel com restrição pretende ser
indenizado por ter sofrido limitação administrativa preexistente
constante em nota non aedificandi — proibição de construir —
referente a parte do imóvel, em razão de normas ambientais.
Nesse caso, é indevida a indenização pretendida, pois não
há perda da propriedade, mas apenas restrições de uso.
Alternativa B: Um imóvel de propriedade privada situado às margens de um
rio navegável que atravessa todo o estado foi objeto de decreto
expropriatório. Nessa situação, é devida ao proprietário a
indenização de toda a propriedade, incluindo-se a área situada
às margens do rio.
Alternativa C: Uma propriedade particular foi objeto de decreto
expropriatório para a construção de um parque público
no local. No entanto, o desabamento de uma escola pública
situada em área de risco levou o estado a construir
emergencialmente uma escola na referida propriedade.
Nessa situação, o particular cujo bem foi expropriado poderá
utilizar-se da retrocessão para readquirir a sua propriedade,
considerando-se a alteração da finalidade do decreto
expropriatório.
Alternativa D: Decreto do presidente da República instituiu estado de defesa
em determinado estado da Federação, em razão de fortes
chuvas que causaram destruição e fizeram muitos habitantes
desabrigados em determinada região. Em virtude do decreto,
foi possível a ocupação temporária de uma propriedade privada
próxima ao local mais afetado. Nessa situação,
considerando-se a relevância do interesse público e a urgência
da situação, a União não responderá pelos custos decorrentes
da ocupação temporária.
Alternativa E: Um imóvel de propriedade da União situa-se no centro
histórico de um município e conserva todas as características
históricas e arquitetônicas da época colonial. Nesse caso, o
município é impedido de efetuar o tombamento desse imóvel,
pois, apesar de se tratar de hipótese de exercício de
competência concorrente, incide o princípio da hierarquia
federativa.

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