Questão 1372145

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1372145

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 6.024/1974 - Dispõe sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial de
instituição financeira incluem

Alternativa A: a inexigibilidade das cláusulas penais dos contratos unilaterais
antecipadamente vencidos em virtude da decretação da
liquidação extrajudicial.
Alternativa B: o impedimento da instituição para ajuizar, enquanto durar a
liquidação, ações sobre direitos e interesses relativos ao acervo
da entidade liquidanda, embora as que se encontram em
tramitação possam continuar.
Alternativa C: o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, com
continuidade de contagem do prazo prescricional das
obrigações de responsabilidade da instituição.
Alternativa D: a incorporação nas dívidas principais das penas pecuniárias por
infração de leis penais e administrativas.
Alternativa E: a fluência de juros estipulados contra a massa, enquanto não
integralmente pago o passivo.