Questão 1372122

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1372122

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

Alternativa A: constitucional, porque a matéria é de competência concorrente
da União e dos estados.
Alternativa B: constitucional, pois compete aos estados suplementar a
legislação federal por meio de normas específicas, de acordo
com as suas particularidades.
Alternativa C: inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência
para legislar sobre licitação.
Alternativa D: inconstitucional, pois é privativa da União a competência
para legislar sobre normas gerais de licitação.
Alternativa E: constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos
de interesse local.

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