Questão 1372120

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1372120

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Pagamentos devidos pela fazenda pública federal, estadual,
distrital e municipal em virtude de sentença judiciária deverão
ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação
dos precatórios. Conforme o entendimento do STF, é aplicável
o regime de precatório apenas à

Alternativa A: União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios,
às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas
e às sociedades de economia mista prestadoras de serviço
público próprio do Estado.
Alternativa B: União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios,
às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas,
às sociedades de economia mista prestadoras de serviço
público próprio do Estado e aos conselhos profissionais.
Alternativa C: União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Alternativa D: União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios,
às autarquias e às fundações públicas.
Alternativa E: União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às
autarquias, às fundações públicas e aos conselhos
profissionais.

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