Questão 1372119 de Direito Previdenciário - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1372119

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Aplicação das Normas Previdenciárias

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo, assinale
a opção correta.

Alternativa A: Independentemente do benefício pretendido, aplica-se o
princípio tempus regit actum: a lei do tempo em que se
preencheram todos os requisitos para a concessão do benefício
pretendido pelo segurado.
Alternativa B: Com exceção das aposentadorias por tempo de contribuição
e por idade, aplica-se a lei em vigor à época em que o segurado
ingressou no sistema previdenciário.
Alternativa C: Aplica-se o princípio lex posterior derrogat priori para
os benefícios devidos aos segurados, independentemente
de ser mais ou menos vantajoso; aplicando-se entretanto, a lei
em vigor na data de ingresso do segurado no sistema
previdenciário para os benefícios devidos aos dependentes.
Alternativa D: Independentemente do benefício pretendido, será adotada
a interpretação que mais se aproxima do ideal de justiça,
pautado em princípio valorativo e finalístico, segundo o qual
se aplica a lei mais vantajosa ao segurado.
Alternativa E: Aplica-se o princípio lex posterior derrogat priori, com
a ressalva de que havendo alteração da lei após o ingresso
do trabalhador ao sistema previdenciário, será adotada a lei
mais vantajosa ao beneficiário segurado ou dependente.