Questão 1372118

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1372118

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Foi proposta, por um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, emenda constitucional com o objetivo de alterar dispositivo referente à Defensoria Pública, visando-se aprimorar a estrutura orgânico-institucional desse órgão. Votada em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, a emenda foi aprovada mediante três quintos dos votos dos membros de cada uma delas.

Nesta situação hipotética, a referida proposta deve ser considerada

Alternativa A: constitucional, pois o tema tratado na emenda respeita
as limitações formais e materiais ao poder constituinte
derivado reformador.
Alternativa B: inconstitucional, já que a emenda fere limitação formal
ao poder constituinte derivado reformador.
Alternativa C: inconstitucional, pois a emenda fere cláusula pétrea
da separação dos poderes.
Alternativa D: inconstitucional, uma vez que a emenda fere cláusula
de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Alternativa E: constitucional, porquanto o poder constituinte derivado
é ilimitado.

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