Questão
ID 1372117Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.990/2014 - Lei das Cotas Raciais
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a
Lei das Cotas Raciais (Lei n.o 12.990/2014), que reserva para
negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange
apenas a administração
Lei das Cotas Raciais (Lei n.o 12.990/2014), que reserva para
negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange
apenas a administração