Questão 1372110

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1372110

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens de Uso Comum do Povo

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A: A inalienabilidade é característica tanto dos bens de uso
comum do povo como dos bens dominicais e dos de uso
especial.
Alternativa B: A CF admite que os estados, o DF e os municípios, bem como
os órgãos da administração direta e indireta de todos os entes
federativos, participem no resultado da exploração de recursos
minerais no âmbito de seu respectivo território.
Alternativa C: As terras devolutas são bens públicos que não possuem
afetação pública nem foram incorporados ao domínio privado.
Alternativa D: Os terrenos de marinha são as áreas que, banhadas pelas águas
de mar ou de rios navegáveis, integram o patrimônio dos
diversos entes federativos e cuja utilização, por particulares,
somente é admitida mediante permissão de uso.
Alternativa E: Devido ao fato de os bens públicos de uso comum se
destinarem à utilização geral pelos indivíduos, é vedada a
cobrança de remuneração pela utilização desse tipo de bem.