Questão 1372109 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1372109

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alteração Unilateral

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Assinale a opção correta no que se refere aos contratos
administrativos.

Alternativa A: As cláusulas exorbitantes de que a administração pública pode
lançar mão nos contratos administrativos não precisam constar
dos instrumentos contratuais, mas deverão, necessariamente,
estar previstas no edital da licitação.
Alternativa B: Caso ocorra desequilíbrio do contrato devido a aumento da
alíquota de tributo que incida sobre o objeto contratual, o
particular contratado será beneficiado com a revisão
contratual; entretanto, a administração não poderá reduzir o
valor devido no ajuste na hipótese de haver diminuição da
alíquota de tributo.
Alternativa C: Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições
interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos
seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, sendo
integralmente vedados, sob pena de nulidade, contratos verbais
com a administração.
Alternativa D: O fato da administração é um fato genérico e extracontratual
imputável à administração pública que acarreta o aumento dos
custos do contrato administrativo.
Alternativa E: O contrato administrativo tem como uma de suas
características a alteração unilateral; entretanto, apenas as
cláusulas regulamentares (ou de serviço) podem ser alteradas
unilateralmente, possibilidade essa que não alcança as
cláusulas econômico-financeiras e monetárias.