Questão 1372106 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1372106

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Considerando a disciplina legal acerca das agências reguladoras e
das agências executivas, assinale a opção correta.

Alternativa A: Apenas as autarquias podem, mediante iniciativa do advogadogeral
da União, ser qualificadas como agências executivas,
desde que possuam um plano estratégico de reestruturação e de
desenvolvimento institucional que definam diretrizes, políticas
e medidas voltadas para a racionalização de sua estrutura.
Alternativa B: A qualificação de uma entidade como agência reguladora é
efetivada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo,
a partir do que deverá assinar contrato de gestão com o
respectivo ministério ao qual é subordinada.
Alternativa C: A agência executiva deve celebrar contrato de gestão com o
respectivo ministério supervisor, com periodicidade mínima
de um ano, no qual se estabelecerão os objetivos, metas e
indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos
necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do
seu cumprimento.
Alternativa D: Pela técnica da deslegalização, mediante a qual o próprio
legislador retirou certas matérias do domínio da lei, as agências
reguladoras podem editar atos normativos dotados de conteúdo
técnico que disciplinem matérias que deveriam ser reguladas
por lei ordinária e por lei complementar, desde que
expressamente autorizadas pela legislação pertinente.
Alternativa E: As agências reguladoras são autarquias com regime jurídico
especial, dotadas de autonomia em relação ao ente central,
razão pela qual não se admite a interposição de recurso
hierárquico impróprio contra suas decisões nem a demissão de
seus dirigentes, salvo mediante sentença transitada em julgado.

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Questão 1372106

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