Questão 1372105 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1372105

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XI - das Permissões

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tendo em vista as permissões e concessões de serviços públicos e
as parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

Alternativa A: A concessionária do serviço público somente pode interromper
a prestação do serviço por motivos de ordem técnica ou de
segurança das instalações, casos em que ficará dispensada de
realizar prévia comunicação ao usuário.
Alternativa B: A concessão patrocinada se caracteriza pelo fato de a
administração pública, além de ser a usuária direta ou indireta
do serviço ou da obra contratada, ser integralmente
responsável pela remuneração do parceiro público-privado.
Alternativa C: Embora seja formalizada por meio de contrato administrativo,
a permissão de serviço público se diferencia da concessão por
não poder ser firmada com pessoa jurídica ou consórcio de
empresas.
Alternativa D: O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim
de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes, medida essa que deve ser formalizada por decreto.
Alternativa E: A encampação, que constitui uma das formas de extinção do
contrato de concessão, deve ser adotada pela administração
sempre que se caracterizar a inadimplência por parte do
concessionário.