Questão 1372104 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1372104

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Acerca da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade
administrativa, civil e penal do servidor, assinale a opção correta.

Alternativa A: Se um servidor público federal que responda a processo por
crime de corrupção passiva for absolvido por insuficiência de
provas quanto à autoria desse crime, ele não poderá ser
processado e punido por esse crime na esfera administrativa.
Alternativa B: A administração pública não pode aplicar ao servidor a pena
de demissão em processo disciplinar se ainda estiver em curso
a ação penal a que ele responda pelo mesmo fato.
Alternativa C: Como regra, as pessoas jurídicas de direito privado que
desenvolvam atividades econômicas não se submetem à
responsabilidade civil objetiva, exceção feita apenas às
empresas públicas, sejam elas prestadoras de serviços ou
promotoras de atividades econômicas.
Alternativa D: A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de
serviços públicos será objetiva, independentemente de a vítima
ser usuário ou terceiro.
Alternativa E: A ação de ressarcimento proposta pelo Estado contra o agente
que, agindo com culpa ou dolo, for responsável por dano
causado a terceiro prescreve em três anos, conforme dispõe o
Código Civil para toda e qualquer pretensão de reparação civil.