Questão 1372103 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1372103

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Assinale a opção correta com relação ao poder regulamentar e ao
poder de polícia administrativa.

Alternativa A: O poder de polícia administrativa tem como uma de suas
características a autoexecutoriedade, entendida como sendo
a prerrogativa de que dispõe a administração para praticar
atos e colocá-los em imediata execução sem depender de
autorização judicial.
Alternativa B: O exercício do poder de polícia administrativa é sempre
discricionário, caracterizando-se por conferir ao administrador
liberdade para escolher o melhor momento de sua atuação ou
a sanção mais adequada no caso concreto, por exemplo,
quando houver previsão legal de duas ou mais sanções para
determinada infração.
Alternativa C: No exercício da atividade de polícia, a administração atua por
meio de atos concretos e impositivos que geram deveres e
obrigações aos indivíduos, não sendo possível considerar que
a edição de atos normativos caracterize atuação de polícia
administrativa.
Alternativa D: O poder regulamentar é prerrogativa concedida textualmente
pela CF ao chefe do Poder Executivo federal que não se
estende aos governadores e aos prefeitos.
Alternativa E: No exercício do poder regulamentar, o presidente da República
pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o
funcionamento da administração federal, quando tal ato
administrativo não implicar aumento de despesa; sobre a
criação e extinção de órgãos públicos; sobre a extinção de
funções ou cargos públicos, quando estes estiverem vagos.