Questão 1372101

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1372101

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

Alternativa A: Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais
e os enunciativos dispõem do atributo da imperatividade.
Alternativa B: A permissão de uso de bem público, tradicionalmente
considerada ato administrativo precário, possui atualmente
natureza jurídica de contrato administrativo bilateral resultante
de atividade vinculada do administrador.
Alternativa C: A competência, como elemento do ato administrativo, pode
ser delegada a outros órgãos ou agentes, se não houver
impedimento legal, mesmo que estes não sejam
hierarquicamente subordinados aos que possuam a
competência originária.
Alternativa D: São classificados como compostos os atos administrativos
elaborados pela manifestação autônoma de agentes ou órgãos
diversos que concorrem para a formação de um único ato.
Alternativa E: A homologação é ato administrativo que envolve apenas
competências discricionárias relacionadas à conveniência de
ato anteriormente praticado.