Questão 1372099

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1372099

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisição Administrativa

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Assinale a opção correta no que tange às formas de intervenção do
Estado na propriedade.

Alternativa A: A requisição, modalidade de intervenção estatal que ocorre em
situação de perigo público iminente, abrange tanto bens móveis
quanto bens imóveis e serviços particulares.
Alternativa B: Legislar sobre desapropriação compete, concorrentemente, à
União, aos estados e ao DF.
Alternativa C: Todos os entes federativos dispõem de competência para
promover expropriação confiscatória mediante a qual as glebas
onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas
ou a exploração de trabalho escravo serão retiradas do
particular, com direito a indenização apenas das benfeitorias.
Alternativa D: A servidão administrativa é direito de caráter não real que
incide sobre bens móveis e imóveis.
Alternativa E: As limitações administrativas são atos singulares que alcançam
indivíduos determinados e possuem caráter de transitoriedade.