Questão 1372097 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1372097

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Considerando um acordo bilateral celebrado entre Brasil e Bolívia,
no qual a União tenha concedido isenção de tributos estaduais e
municipais para as operações do gasoduto Brasil-Bolívia, assinale
a opção correta com base na jurisprudência do STF.

Alternativa A: Tratado internacional na área tributária, desde sua assinatura,
pode ser invocado por particulares para a defesa de seus
direitos na esfera tributária.
Alternativa B: Ao estabelecer como princípio regente nas relações
internacionais a integração econômica com os países latinoamericanos,
a CF alterou o modo como o Brasil deve
interpretar e integrar os tratados e convenções internacionais
às normas nacionais.
Alternativa C: O acordo em questão é inconstitucional em virtude de ferir a
vedação constitucional da instituição de isenção heterônoma
pela União.
Alternativa D: O Estado Federal brasileiro, por ser representado pela União,
não ultrapassou os limites do seu poder tributário ao instituir
a referida isenção de tributos de competência de estados e
municípios.
Alternativa E: Os tratados internacionais revogam as leis ordinárias, desde
sua assinatura pelas representações dos países, pois vige, no
nosso ordenamento jurídico, o postulado da aplicabilidade
imediata dos tratados na área tributária.

Estatísticas Cadernos

Questão 1372097

Continue estudando na plataforma