Questão 1372094 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1372094

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisitos de Qualificação Como OSCIP

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Com relação às entidades do terceiro setor e às pessoas jurídicas
que integram a administração indireta, assinale a opção correta.

Alternativa A: As OSs formalizam o regime de cooperação com o poder
público por meio da celebração de termo de parceria no qual
são descritos, de modo detalhado, os direitos e as obrigações
dos pactuantes.
Alternativa B: São passíveis de qualificação como OSCIP, entre outras
entidades, as fundações públicas e as sociedades civis ou
associações de direito privado, desde que se dediquem a
atividades e objetivos sociais descritos na Lei n.º 9.790/1999,
conhecida como Lei das OSCIPs.
Alternativa C: As fundações estatais, sejam elas de direito público ou de
direito privado, somente podem ser criadas por lei específica
de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Alternativa D: As empresas públicas devem ter a forma de sociedades
anônimas; as sociedades de economia mista, por sua vez,
podem revestir-se de qualquer uma das formas admitidas em
direito.
Alternativa E: As pessoas jurídicas de direito privado que pretendem
qualificar-se como OSCIPs não podem ter fins lucrativos e
devem ter como objetivos, entre outros, a promoção gratuita da
educação e da saúde, da segurança alimentar e nutricional e do
voluntariado.