Questão 1372091

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1372091

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A respeito dos juizados especiais cíveis no âmbito da justiça
federal, assinale a opção correta.

Alternativa A: Contra as sentenças proferidas pelos juizados especiais
federais em desfavor da fazenda pública da União deve haver
o reexame necessário.
Alternativa B: A opção pelo procedimento dos juizados especiais federais
importa em renúncia tácita ao valor que exceder aos sessenta
salários mínimos previstos em lei.
Alternativa C: O STJ firmou entendimento no sentido de ser cabível a
impetração de mandado de segurança com a finalidade de
promover o controle de competência dos juizados especiais
federais.
Alternativa D: Nos juizados especiais federais, a União, as autarquias, as
fundações públicas e as empresas públicas federais podem ser
rés, mas a atuação como autor está limitada às pessoas físicas.
Alternativa E: A produção de prova pericial não é admitida nos juizados
especiais federais, cuja competência está restrita a causas de
menor complexidade.