Questão 1372081 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1372081

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.538/1978 - Dispõe sobre os Serviços Postais

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Acerca dos crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama,
assinale a opção correta.

Alternativa A: A Lei dos Crimes contra Serviço Postal não reconhece como
delito a conduta caracterizada pela ação de possuir ou guardar
instrumentos aptos a fabricar selos falsificados, que é
reprimida pela regra geral e subsidiária do CP no delito de
apetrechos destinados à falsificação de papéis públicos.
Alternativa B: Constitui crime de descaminho a importação de máquina para
confeccionar selos ou franquear correspondência, sem o
pagamento, no todo ou em parte, dos impostos devidos pela
entrada desacompanhada de documentação legal.
Alternativa C: De acordo com a Lei dos Crimes contra Serviço Postal, se o
delito de violação do monopólio exercido pela União sobre os
serviços postais for cometido por pessoa jurídica, deve ser
imposta a sanção penal acessória de encerramento ou
suspensão das atividades da empresa violadora, sem prejuízo
da responsabilidade penal do dirigente dessa empresa que, de
qualquer modo, tenha concorrido para o crime.
Alternativa D: Constitui crime de contrabando especial previsto na Lei dos
Crimes contra Serviço Postal a importação ou exportação de
bens, objetos e substâncias proscritas no território nacional por
intermédio dos serviços dos correios e telégrafos.
Alternativa E: Se empresa internacional de grande porte, presente em todo
território nacional, promover e utilizar serviço próprio de
coleta, transporte e entrega de correspondências no âmbito
interno de suas filiais, no território nacional e no exterior, sem
intermediação comercial, essa atuação não caracterizará o
crime de violação do privilégio postal da União.

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Questão 1372081

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