Questão 1372076

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1372076

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção
correta conforme o entendimento do STF.

Alternativa A: Viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou
profissão a exigência, pela fazenda pública, de prestação de
fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em
débito com o fisco.
Alternativa B: A proibição de liberdade provisória nos processos por
crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por
excesso de prazo.
Alternativa C: O direito a ampla defesa não engloba o acesso aos documentos
em procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária.
Alternativa D: Deve ser resguardado o nome do servidor público na
publicitação dos dados referentes a sua remuneração,
porquanto tal divulgação viola a proteção constitucional à
intimidade.
Alternativa E: No âmbito processual criminal, a garantia do juízo natural
impede a redistribuição de processos na hipótese de criação de
varas especializadas em razão da matéria.