Questão 1372074

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1372074

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Graus de Retroatividade das Normas Constitucionais

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Com relação aos critérios constitucionais de aplicação das leis no
tempo, assinale a opção correta à luz da doutrina e da
jurisprudência do STF pertinentes a esse tema.

Alternativa A: Terá eficácia retroativa média a lei nova que atingir apenas os
efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela
entrar em vigor.
Alternativa B: A União pode invocar a proteção do direito adquirido contra
lei federal que suprima direitos da própria União.
Alternativa C: De acordo com a jurisprudência do STF, uma lei processual
que altere o regime recursal terá aplicação imediata, incidindo
inclusive sobre os casos em que já haja decisão prolatada
pendente de publicação.
Alternativa D: A CF não positivou expressamente a regra de que as leis não
podem atingir fatos ocorridos no passado, adotando, na
verdade, a teoria subjetiva de proteção dos direitos adquiridos
em face de leis novas.
Alternativa E: O servidor público tem direito adquirido à manutenção dos
critérios legais de fixação do valor da remuneração.

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