Questão 1372072

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1372072

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Estados

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

De acordo com o entendimento do STF, assinale a opção correta a
respeito da repartição de competências legislativas estabelecidas na
CF.

Alternativa A: Não se pode criar, por lei estadual, vara especializada em
delitos praticados por organizações criminosas.
Alternativa B: Os estados-membros podem legislar sobre a definição dos
crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas
normas de processo e julgamento.
Alternativa C: Os estados-membros podem editar lei que crie prioridade de
tramitação para os processos que tenham como parte mulheres
vítimas de violência doméstica.
Alternativa D: As unidades federadas não possuem competência para
fixar índices de correção monetária de créditos fiscais em
percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo
fim.
Alternativa E: Por se tratar de matéria referente a servidores públicos, a
Constituição estadual pode tratar do regime trabalhista dos
empregados de sociedades de economia mista e empresa
pública.