Questão 1372070

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1372070

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medida Cautelar nas Ações de Controle Concentrado

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção
correta com base no entendimento do STF.

Alternativa A: Cabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Alternativa B: A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de
medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação,
visto que essa decisão não possui efeito vinculante.
Alternativa C: A ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar
súmula vinculante.
Alternativa D: Dado o caráter subsidiário e complementar da ADPF, o
município tem legitimidade para propô-la.
Alternativa E: Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão.