Questão 1372068 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1372068

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios da Interpretação Constitucional

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tendo em vista que, para lidar com as dificuldades decorrentes da
declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos por
parte dos tribunais, a doutrina e a jurisprudência têm desenvolvido
uma série de métodos e técnicas interpretativas que auxiliam na
resolução de casos constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativa A: O STF, pela maioria absoluta de seus membros, pode modular
ou limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade,
tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social.
Alternativa B: O princípio da justeza ou da conformidade funcional preceitua
que o órgão encarregado da interpretação constitucional
não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o
esquema de repartição de funções constitucionalmente
estabelecido.
Alternativa C: O STF utiliza-se da chamada técnica da interpretação
conforme a Constituição para advertir o legislador de que o
ato impugnado encontra-se em regime de transição para a
inconstitucionalidade.
Alternativa D: A técnica da declaração de inconstitucionalidade sem
pronúncia de nulidade é utilizada para considerar
inconstitucional apenas determinada hipótese de aplicação da
lei, sem proceder à alteração do seu programa normativo.
Alternativa E: O princípio da máxima efetividade da Constituição propõe que
se dê primazia às soluções hermenêuticas que, compreendendo
a historicidade das estruturas constitucionais, possibilitem a
sua atualização normativa, garantindo a sua eficácia e
permanência.

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Questão 1372068

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