Questão 1372066 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1372066

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Haja vista que, em situações excepcionais textualmente previstas na
CF, cabe à União preservar a integridade política, jurídica e física
da Federação por meio da intervenção federal, da mesma forma que
cabe a estado-membro intervir em município nos casos previstos na
CF, assinale a opção correta de acordo com essas regras.

Alternativa A: Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de
justiça que defira pedido de intervenção estadual em
município.
Alternativa B: A intervenção federal para pôr termo a grave
comprometimento da ordem pública independe de provimento
do Poder Judiciário.
Alternativa C: A representação interventiva só é cabível contra atos
normativos gerais e abstratos que firam princípios
constitucionais sensíveis, excluindo-se de sua apreciação os
atos concretos.
Alternativa D: Em razão da excepcionalidade da intervenção federal, não se
revela possível a concessão de medida cautelar em processo de
representação interventiva submetido ao crivo do STF.
Alternativa E: A intervenção federal por descumprimento de ordem ou
decisão judiciária da justiça do trabalho, por se fundar em
direito infraconstitucional, deve ser requisitada pelo STJ.

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Questão 1372066

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