Questão 1372065

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1372065

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A respeito da ADI, assinale a opção correta.

Alternativa A: Se o pedido da ADI se limitar única e exclusivamente à
declaração de inconstitucionalidade formal, o STF ficará
impedido de examinar a inconstitucionalidade material da lei.
Alternativa B: A admissão de amicus curiae em ADI independe da
demonstração da pertinência temática entre os objetivos
estatutários ou as finalidades institucionais da entidade
requerente e o conteúdo material da norma questionada.
Alternativa C: De acordo com o entendimento do STF, se, no curso de ADI
proposta por partido político, este vier a perder sua
representação no Congresso Nacional, referida ação deverá ser
declarada prejudicada.
Alternativa D: As súmulas editadas pelo STJ, em razão de sua generalidade e
abstração, são passíveis de serem atacadas por meio de ADI.
Alternativa E: A declaração de inconstitucionalidade proferida em ADI
vincula o legislador, que fica impedido de promulgar lei de
conteúdo idêntico ao do texto anteriormente censurado.