Questão 1372023

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1372023

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Para regulamentar a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, pode ser utilizada pelos estados medida provisória, desde que prevista a sua edição na respectiva constituição estadual.
Alternativa B:
Compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado a que ele pertence, programas de educação infantil e de ensino fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população.
Alternativa C:
Compete exclusivamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Alternativa D:
O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais são de competência material privativa da União.
Alternativa E:
São bens da União as terras devolutas.