Questão
ID 1372004Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Considere:
I. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
III. Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
IV. Autorizar o Vice-Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
Tais assertivas correspondem, respectivamente, à competência privativa ou exclusiva